Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/07/2009
Ementa
Constitui Comissão Especial Multidisciplinar de elaboração de estudos técnicos visando solucionar os conflitos sociais e ambientais oriundos da ocupação desordenada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, e dá outras providências.