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DECRETO n. 14403
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de 16/07/2009
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 2º, do Decreto nº 11229, de 6 de setembro de 2004.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/07/2009
Número:
14403
Publicado:
16/07/2009
Diário Oficial:
1286
Downloads:
Decreto n. 14403
Sem registro.
Decreto n. 11229
Decreto n. 14403
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