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    Detalhes -  DECRETO n. 14402  
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de 16/07/2009

Ementa


Regulamenta a Lei nº 2033, de 10 de março de 2009.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/07/2009


Número: 14402
Publicado: 16/07/2009


Diário Oficial: 1286

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  Decreto n. 14402
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  Lei n. 2033

  
  Decreto n. 14402


 
 



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