Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/07/2009
Ementa
Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – CETRAN/RO, aprovado pelo Decreto nº 11893, de 29 de novembro de 2005 e revoga o Decreto nº 11579, de 11 de abril de 2005. REVOGADO PELO DECRETO N° 14.401, DE 15 DE JULHO DE 2009