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de 13/04/2009

Ementa


Altera redação do artigo 1º, do Decreto nº 13595, de 30 de abril de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/04/2009


Número: 14194
Publicado: 13/04/2009


Diário Oficial: 1222

Downloads:
  Decreto n. 14194
 
 

  
  Decreto n. 13595
  
  Decreto n. 14194



 
 



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