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DECRETO n. 14174
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de 02/04/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
31/03/2009
Número:
14174
Publicado:
02/04/2009
Diário Oficial:
1216
Downloads:
Decreto n. 14174
Decreto n. 14174
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