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    Detalhes -  DECRETO n. 14172  
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de 01/03/2009

Ementa


Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, para autorizar o cancelamento sumário de regime especial e reduzir o prazo para reativação após sua suspensão.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/03/2009


Número: 14172
Publicado: 01/03/2009


Diário Oficial: 1215

Downloads:
  Decreto n. 14172
 
 

  
  Decreto n. 13041
  
  Decreto n. 14172



 
 



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