Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14168

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/03/2009

Ementa

Determina apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS diferido previsto no artigo 5º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/03/2009

Número: 14168

Publicado: 31/03/2009

Diário Oficial: 1214

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		Decreto n. 14168
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Decreto n. 14168