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    Detalhes -  DECRETO n. 14167  
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de 31/03/2009

Ementa


Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS relativos ao cadastro do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas, optante pelo regime simplificado de tributação.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/03/2009


Número: 14167
Publicado: 31/03/2009


Diário Oficial: 1214

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  Decreto n. 14167
 
 

  
  Decreto n. 14167



 
 



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