Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14155

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 24/03/2009

Ementa

Promove adequação ao RICMS/RO para autorizar o crédito fiscal relativo às mercadorias em estoque de contribuinte desenquadrado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, passando ao regime normal de apuração do ICMS.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/03/2009

Número: 14155

Publicado: 24/03/2009

Diário Oficial: 1209

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		Decreto n. 14155
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Decreto n. 14155