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DECRETO n. 14152
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de 24/03/2009
Ementa
Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/03/2009
Número:
14152
Publicado:
24/03/2009
Diário Oficial:
1209
Downloads:
Decreto n. 14152
Decreto n. 14152
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