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DECRETO n. 14102
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Ementa
Dispõe sobre anulação do Decreto nº 11482, de 5 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/02/2009
Número:
14102
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 14102
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