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de 17/02/2009

Ementa


Altera redação do artigo 1º, do Decreto nº 13309, de 6 de dezembro de 2007.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/02/2009


Número: 14094
Publicado: 17/02/2009


Diário Oficial: 1186

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  Decreto n. 14094
 
 

  
  Decreto n. 14094
  
  Decreto n. 13309



 
 



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