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DECRETO n. 14077
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de 11/02/2009
Ementa
Altera redação do artigo 14, do Decreto nº 10851, de 29 de dezembro de 2003.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/02/2009
Número:
14077
Publicado:
11/02/2009
Diário Oficial:
1182
Downloads:
Decreto n. 14077
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