Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14055

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/01/2009

Ementa

Promove adequação ao RICMS/RO para alterar o prazo de validade da Nota Fiscal como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste Estado, quando se tratar de transporte de carga especial ou indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme especifica.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/01/2009

Número: 14055

Publicado: 28/01/2009

Diário Oficial: 1172

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		Decreto n. 14055
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Decreto n. 14055