Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14054

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/01/2009

Ementa

Incorpora ao Regulamento do ICMS alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 1799, de 1º de novembro de 2007 que introduziu a decisão sumária nos processo administrativo tributário e dá outras providências.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/01/2009

Número: 14054

Publicado: 28/01/2009

Diário Oficial: 1172

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		Decreto n. 14054
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Decreto n. 14054

Lei n. 1799