Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14053

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/01/2009

Ementa

Estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário – PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos REVOGADO PELO DECRETO N° 22.721, DE 5 DE ABRIL DE 2018

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/01/2009

Número: 14053

Publicado: 28/01/2009

Diário Oficial: 1172

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		Decreto n. 14053
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D14053 - COMPILADO