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DECRETO n. 14021
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de 07/01/2009
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12049, de 7 de março de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/01/2009
Número:
14021
Publicado:
07/01/2009
Diário Oficial:
1157
Downloads:
Decreto n. 14021
Sem registro.
Decreto n. 12049
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