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DECRETO n. 14014
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/01/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO para estender a obrigatoriedade de vistoria do estabelecimento.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/12/2008
Número:
14014
Publicado:
05/01/2009
Diário Oficial:
1155
Downloads:
Decreto n. 14014
Decreto n. 14014
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