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DECRETO n. 13987
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de 24/12/2008
Ementa
Regulamenta o artigo 27, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/12/2008
Número:
13987
Publicado:
24/12/2008
Diário Oficial:
1151
Downloads:
Decreto n. 13987
Decreto n. 13987
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