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    Detalhes -  DECRETO n. 13982  
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de 19/12/2008

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1.827, de 20 de Dezembro de 2007.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/12/2008


Número: 13982
Publicado: 19/12/2008


Diário Oficial: 1148

Downloads:
  Decreto n. 13982
 
 

  
  Decreto n. 13982
  
  Lei n. 1827



 
 



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