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DECRETO n. 13974
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de 16/12/2008
Ementa
Altera redação do artigo 1º, do Decreto nº 13309, de 6 de dezembro de 2007.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/12/2008
Número:
13974
Publicado:
16/12/2008
Diário Oficial:
1145
Downloads:
Decreto n. 13974
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