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    Detalhes -  DECRETO n. 13950  
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de 03/12/2008

Ementa


Regulamenta o procedimento para avaliação da Gratificação de Atividades Específica – GAE, instituída pela Lei n° 1953, de 17 de setembro de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/11/2008


Número: 13950
Publicado: 03/12/2008


Diário Oficial:
1136
 

  
  Decreto n. 13950
  
  Lei n. 1953


    

 

 

 

 

 

 

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