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    Detalhes -  DECRETO n. 13908  
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de 12/11/2008

Ementa


Declara inaplicável a Lei nº 1879, de 14 de abril de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/11/2008


Número: 13908
Publicado: 12/11/2008


Diário Oficial: 1121

Downloads:
  Decreto n. 13908
 
 

  
  Decreto n. 13908
  
  Lei n. 1879



 
 



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