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    Detalhes -  DECRETO n. 13902  
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de 07/11/2008

Ementa


Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 8.321, de 30 de abril de 1998

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/11/2008


Número: 13902
Publicado: 07/11/2008


Diário Oficial:
1118

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  Decreto n. 13902
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