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    Detalhes -  DECRETO n. 13868  
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de 22/10/2008

Ementa


Antecipa o ponto facultativo, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/10/2008


Número: 13868
Publicado: 22/10/2008


Diário Oficial: 1107

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  Decreto n. 13868
 
 

  
  Decreto n. 13868



 
 



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