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DECRETO n. 13857
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de 14/10/2008
Ementa
Regulamenta a Lei nº 1865, de 13 de fevereiro de 2008.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/10/2008
Número:
13857
Publicado:
14/10/2008
Diário Oficial:
1101
Downloads:
Decreto n. 13857
Decreto n. 13857
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