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DECRETO n. 13846
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de 03/10/2008
Ementa
Revoga os itens 20 e 21 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998, relativos às operações com combustíveis.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
01/10/2008
Número:
13846
Publicado:
03/10/2008
Diário Oficial:
1094
Downloads:
Decreto n. 13846
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