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de 01/10/2008

Ementa


Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/09/2008


Número: 13836
Publicado: 01/10/2008


Diário Oficial: 1093

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  Decreto n. 13836
 
 

  
  Decreto n. 13836
  
  Decreto n. 12038



 
 



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