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    Detalhes -  DECRETO n. 13827  
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de 22/09/2008

Ementa


Dispõe sobre a transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados provenientes de operações destinados ao exterior, a estabelecimento de contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/09/2008


Número: 13827
Publicado: 22/09/2008


Diário Oficial: 1086

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  Decreto n. 13827



 
 



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