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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/09/2008
Ementa
Altera a redação do item 25 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, que disciplina a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de televisão por assinatura e dá outras providências.