Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 13817

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 17/09/2008

Ementa

Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2009, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/09/2008

Número: 13817

Publicado: 17/09/2008

Diário Oficial: 1083

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		Decreto n. 13817
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Decreto n. 13817