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de 26/12/2001

Ementa


Altera o inciso I do artigo 9º da Lei nº 966, de 15 de janeiro de 2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 24/12/2001


Número: 1029
Publicado: 26/12/2001


Diário Oficial: 4890

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  Lei n. 1029
 
 

  
  Lei n. 1029

  
  Lei n. 1029 - PL


 
 



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