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    Detalhes -  DECRETO n. 13799  
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de 03/09/2008

Ementa


Determina o cumprimento do disposto na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/09/2008


Número: 13799
Publicado: 03/09/2008


Diário Oficial: 1073

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  Decreto n. 13799
 
 

  
  Decreto n. 13799



 
 



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