Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 13766  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 15/08/2008

Ementa


Dispõe sobre a composição da Comissão Especial de Licitação, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.

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