Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/12/2001
Ementa
Dispõe sobre revogação de dispositivos da Lei nº 960, de 28 de dezembro de 2000, que “Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 355, de 27 de dezembro de 1991”, e dá outras providências.