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    Detalhes -  DECRETO n. 13730  
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de 30/07/2008

Ementa


Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/07/2008


Número: 13730
Publicado: 30/07/2008


Diário Oficial: 1048

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  Decreto n. 13730
 
 

  
  Decreto n. 12038
  
  Decreto n. 13730



 
 



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