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de 24/07/2008

Ementa


Altera redação do artigo 1º, do Decreto nº 13309, de 6 de dezembro de 2007.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/06/2008


Número: 13725
Publicado: 24/07/2008


Diário Oficial: 1044

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  Decreto n. 13309
  
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