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de 02/07/2008

Ementa


Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/06/2008


Número: 13697
Publicado: 02/07/2008


Diário Oficial: 1028

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  Decreto n. 13697
 
 

  
  Decreto n. 12038
  
  Decreto n. 13697



 
 



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