Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1017

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/11/2001

Ementa

Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia, revoga a Lei n° 693, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 1.841, DE 28/12/2007.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/11/2001

Número: 1017

Publicado: 21/11/2001

Diário Oficial: 4866

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		Lei n. 1017
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Lei n. 1017

Lei n. 1017 - PL