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DECRETO n. 13652
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de 10/06/2008
Ementa
Regulamenta a Lei nº 1907, de 5 de junho de 2008.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/06/2008
Número:
13652
Publicado:
10/06/2008
Diário Oficial:
1013
Downloads:
Decreto n. 13652
Decreto n. 13652
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