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de 31/07/2001

Ementa


Dispõe sobre reservas de habitação para a mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/07/2001


Número: 1005
Publicado: 31/07/2001


Diário Oficial: 4790

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  Lei n. 1005
 
 

  
  Lei n. 1005

  
  Lei n. 1005 - PL


 
 



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