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    Detalhes -  DECRETO n. 13564  
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de 17/04/2008

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1839, de 28 de dezembro de 2007.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/04/2008


Número: 13564
Publicado: 17/04/2008


Diário Oficial: 979

Downloads:
  Decreto n. 13564
 
 

  
  Decreto n. 13564



 
 



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