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DECRETO n. 13563
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de 17/04/2008
Ementa
Regulamenta a Lei n° 1841, de 28 de dezembro de 2007.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/04/2008
Número:
13563
Publicado:
17/04/2008
Diário Oficial:
979
Downloads:
Decreto n. 13563
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