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de 30/07/2001

Ementa


Acrescenta Parágrafos ao artigo 11 da Lei n° 387, de 9 de abril de 1992. REVOGADA PELA LEI N° 1486, DE 21/6/2005

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/07/2001


Número: 1000
Publicado: 30/07/2001


Diário Oficial: 4789

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