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DECRETO n. 13491
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de 07/03/2008
Ementa
Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/03/2008
Número:
13491
Publicado:
07/03/2008
Diário Oficial:
951
Downloads:
Decreto n. 13491
Decreto n. 13491
Decreto n. 13041
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