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DECRETO n. 13445
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de 12/02/2008
Ementa
Altera redação do caput do artigo 4º, do Decreto nº 11515, de 28 de fevereiro de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/02/2008
Número:
13445
Publicado:
12/02/2008
Diário Oficial:
933
Downloads:
Decreto n. 13445
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