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DECRETO n. 13404
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de 11/01/2008
Ementa
Regulamenta o procedimento para avaliação do Adicional de Produtividade instituído pela Lei n° 1811, de 20 de novembro de 2007.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/01/2008
Número:
13404
Publicado:
11/01/2008
Diário Oficial:
914
Downloads:
Decreto n. 13404
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