Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/01/2008
Ementa
Dispõe sobre a competência da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL para homologação dos procedimentos licitatórios previstos na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, que agrupam dois ou mais processos administrativos.