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    Detalhes -  LEI n. 978  
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de 05/06/2001

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade do nome genérico dos medicamentos nos receituários expedidos pela rede hospitalar pública estadual e rede hospitalar particular conveniadas com o SUS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 04/06/2001


Número: 978
Publicado: 05/06/2001


Diário Oficial:
4751

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  Lei n. 978
 
 

  
  Lei n. 978


    

 

 

 

 

 

 

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